11/03/2020 13:47 - Juntada do Acórdão (0010303-65.2019)

16/03/2020 14:56 - Decisão 1ª Turma Mesmos fatos

16/03/2020 14:56 - Acórdão 10.299-28.2019- Mat. Idênticas - Mesmos Fatos

04/05/2020 18:03 - Pacificação da Matéria. Acórdão caso idêntico

04/05/2020 18:03 - Acórdão caso idêntico. Mesmos fatos.

21/05/2020 15:26 - Embargos de Declaração

26/05/2020 11:11 - Intimação

26/05/2020 11:11 - Intimação

26/05/2020 11:11 - Intimação

26/05/2020 11:11 - Intimação