11/03/2020 13:46 - Pacificação do Entendimento e. 2ª Turma

11/03/2020 13:46 - Juntada do Acórdão (0010303-65.2019)

16/03/2020 14:58 - Manifestação

16/03/2020 14:58 - Acórdão 10.299-28.2019- Mat. Idênticas - Mesmos Fatos

05/05/2020 14:27 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

05/05/2020 14:27 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

19/05/2020 09:30 - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

19/05/2020 09:31 - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO